Aprovado procedimento prévio à ação executiva para saber se há bens penhoráveis

O Conselho de Ministros aprovou ontem um diploma que permite os credores terem conhecimento prévio da existência ou não de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas para cobrança de uma dívida.